Dispensa de Licitação

Em face da manifestação do processo administrativo nº 804/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Autorizo a contratação direta da empresa Martignago & Cia Ltda Epp, visando a prestação de serviços de confecção de cano flangeado e instalação de reguladores de pressão com mangueira na Estação de Tratamento de Esgoto - Matadouro, na forma constante do documento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 8.845,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 30 de janeiro de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.