Dispensa de Licitação
Em face da manifestação da requisição nº 14.620/2024, acolho o pedido da Procuradoria Geral do Município e Autorizo a contratação direta da empresa Certisign Certificadora Digital S.A., visando a renovação do software de certificado digital modelo e-CPF A3 tipo Token, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 195,42, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 13 de novembro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.