Inexigibilidade de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 12.406/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Turismo e Autorizo a contratação direta da empresa Quinta Avenida Comércio e Promoções Artísticas Ltda Me, visando realizar uma apresentação de um show com a banda 5ª Avenida, cuja apresentação será no dia 27 de dezembro de 2024, no evento Reveillon 2024, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 30.000,00, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 11 de dezembro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.