Inexigibilidade de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 12.661/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Turismo e Autorizo a contratação direta da empresa Helena Regina dos Santos 26829352819 Me, visando realizar uma apresentação de um show musical da banda EH 3, no evento Reveillon 2024, na Praça do Artesanato, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 5.900,00, com fundamento no art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 12 de dezembro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.