AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em face da manifestação do processo administrativo nº 1.551/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Finanças e Autorizo a contratação direta da empresa TopData Processamento de Dados Ltda Epp, visando a confecção de carnês de IPTU/ISS/Taxas/Ambulantes/Ocupação de Solo, na forma constante do documento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 24.509,86, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 21 de fevereiro de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.