Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 2.787/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Autorizo a contratação direta da empresa ENEBB Energia Elétrica Barra Bonita Ltda Me, visando a contratação de empresa especializada na área de engenharia elétrica devidamente registrada no CREA/CRT, para elaboração de projeto de rede elétrica, iluminação pública, melhorias em rede existentes com substituição de luminárias para LED, extensão de redes ligações provisórias e consultorias em locais públicos, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, no preço total de R$ 53.490,00, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 15 de abril de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.