Em face da manifestação do processo administrativo nº 1.859/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Justiça e Cidadania e Autorizo a contratação direta da proponente Glauco Miotto de Oliveira, visando a locação de um imóvel, localizado na rua Rio Branco, 394, Jardim Vista Alegre, nesta cidade, para destina-lo às instalações do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), na forma constante do requerimento de formalização da demanda, termo de referência e estudo técnico preliminar, pelo preço total de R$ 42.000,00, com fundamento no art. 74, inciso V e § 5º, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 26 de fevereiro de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.