Dispensa de Licitação
Em face da manifestação da requisição nº 4.319/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Finanças e Autorizo a contratação direta da empresa Certisign Certificadora Digital S/A, visando a renovação do certificado digital do tipo e-CPF A3, Cartão, na forma constante do documento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 233,67, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 10 de abril de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.