Dispensa de Licitação
Em face da manifestação da requisição nº 188/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Administração e Autorizo a contratação direta da empresa Certisign Certificadora Digital S/A, visando a renovação do certificado digital do tipo A1 e-CNPJ, na forma constante do documento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 182,67, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 06 de janeiro de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.