Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 601/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Educação e Autorizo a contratação direta da empresa OM Consultoria Concursos Ltda Epp, visando a prestação de serviços especializados de realização, assessoria e organização de processo seletivo público, para seleção de professores de Educação Básica I e II, na forma constante do documento de formalização da demanda, termo de referência e estudo técnico preliminar, pelo preço total de R$ 29.700,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 27 de janeiro de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.