Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo de despesa de protocolo nº 11.152/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança e Autorizo a contratação direta da empresa Companhia de Processamentos de Dados do Estado SP - Prodesp, visando a prestação de serviços de informática relativos a cessão de informações do banco de dados do Detran para o processamento de multas de trânsito do município, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 38.664,00, com fundamento no art. 75, inciso IX, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 31 de outubro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.