Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 8.103/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Autorizo a contratação direta da empresa RMO Obras Ltda Me, visando a contratação de empresa especializada para elaboração de projetos técnicos de medidas de combate a incêndio com a finalidade de obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros AVCB, emissão de ART e aprovação no Corpo de Bombeiros, para os quatro prédios públicos municipais indicados, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 26.500,00 com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 29 de agosto de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.