Dispensa de Licitação
Em face da manifestação da requisição nº 11.836/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Autorizo a contratação direta da empresa Certisign Certificadora Digital S.A, visando a renovação de software de certificado digital, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 195,42, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 11 de setembro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.