Dispensa de Licitação
Em face das manifestações do processo de despesa de protocolo nº 11.106/2024, acolho o parecer da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e com fundamento, na Lei Municipal nº 3.040/2012 e alterada pela Lei Municipal nº 3.139/2015, defiro o pedido para a concessão do benefício de aluguel social em favor da Sra. A.C.S., pelo valor de R$ 650,00 mensais, totalizando R$ 3.900,00. Barra Bonita, 22 de outubro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.