Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 8.063/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Saúde e Autorizo a contratação direta da empresa TCM Comércio de Produtos Nutricionais Ltda Epp, visando o fornecimento de dieta enteral e oral em pó, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 5.830,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 13 de setembro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.