Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 8.062/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Autorizo a contratação direta da empresa Weber Consultoria e Engenharia Ambiental Ltda, visando a contratação de empresa especializada em engenharia ambiental visando a reabilitação de áreas contaminadas, seguindo o procedimento da CETESB (Decisão da Diretoria n. 038/2017/C, de 07 de fevereiro de 2017), na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 25.000,00 com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 03 de setembro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.