Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 8.009/2024, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Saúde e Autorizo a contratação direta da empresa Luggi Comercial Ltda Epp, visando o fornecimento de diversos materiais de terapia ocupacional e oficinas artesanais, para uso com os pacientes do CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, na forma constante do requerimento de formalização da demanda e termo de referência, pelo preço total de R$ 14.469,40 com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 10 de setembro de 2024; José Luis Rici, Prefeito Municipal.