Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 5.473/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Educação e Autorizo a contratação direta da empresa Otoniel Soares Gomes Ltda Me, visando o fornecimento mobiliário, para duas salas de unidades educacionais do município: Creche Escola Professora Adelaide Reginato de Lima e o CEMEI Professora Mercedes Lopes de Marchi, na forma constante do documento de formalização da demanda, termo de referência e estudo técnico preliminar, pelo preço total de R$ 23.607,28, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 09 de junho de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.