Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do processo administrativo nº 5.355/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Educação e Autorizo a contratação direta da professora Maria do Alívio Sousa Ferreira, visando a contratação de um professor de apoio e interprete de libras (língua de sinais) para atendimento de aluno com necessidades educacionais especiais, na forma constante do documento de formalização da demanda, termo de referência e estudo técnico preliminar, pelo preço total de R$ 19.950,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 09 de junho de 2025; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.