O Município da Estância Turística de Barra Bonita publicou hoje, 16 de fevereiro, um decreto instituindo o procedimento de Escuta Especializada para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
O objetivo é atender às normas da Lei nº 13.431/2017, que regulamenta o sistema de garantia de direitos para essa população e estabelece medidas de proteção e assistência a eles.
O sistema de garantia de direitos, conhecido como Rede de Proteção, envolve órgãos, instituições públicas ou privadas, programas, serviços e equipamentos das políticas setoriais que integram os eixos de promoção, controle e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A ideia é trabalhar de forma integrada e coordenada para detectar sinais de violência e garantir os cuidados necessários para a proteção dos jovens.
É importante lembrar que as crianças e os adolescentes têm direitos fundamentais inerentes à sua condição de ser humano e direitos específicos como vítimas ou testemunhas de violência.
Eles devem ser protegidos integralmente e ter acesso a oportunidades e facilidades para viver sem violência, além de preservar sua saúde física e mental, bem como seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
A Lei nº 13.431/2017 estabelece que as crianças e os adolescentes vítimas ou testemunhas de violência devem receber ajuda das autoridades competentes o mais rápido possível, assim que a situação de perigo for identificada.
É importante que esses jovens tenham a oportunidade de expressar suas opiniões, considerando sua idade e maturidade.
Além disso, eles não devem sofrer discriminação em função de sua raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza.
Os direitos individuais, necessidades, interesses e privacidade das crianças e dos adolescentes devem ser respeitados e protegidos.
Isso inclui a integridade física, psicológica e moral, bem como a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.
O objetivo é garantir que esses jovens possam se desenvolver de forma saudável e segura, sem qualquer forma de violação de seus direitos.
