Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do protocolo digital nº 2.649/2026, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Saúde e Autorizo a contratação direta da empresa Certisign Certificadora Digital S/A, visando a renovação do certificado digital do tipo e-CPF A1, na forma constante do documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar e termo de referência, pelo preço total de R$ 158,87, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 26 de março de 2026; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.