Dispensa de Licitação
Em face da manifestação do protocolo digital nº 12.389/2025, acolho o pedido da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Autorizo o benefício ao Sr. Guilherme Pedro do Carmo Albano, visando a despesa com auxílio-moradia, na forma constante dos documentos, pelo preço total de R$ 4.863,00, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei 14.133/2021. Barra Bonita, 06 de março de 2026; Manoel Fabiano Ferreira Filho, Prefeito Municipal.