Se você tem um imóvel seu, registrado em seu nome, é hora de saber se está no grupo que recebe isenção do IPTU 2022!
De acordo com a Lei, existem algumas pessoas que não precisam pagar o imposto. O não pagamento do imposto legal, é chamado isenção do IPTU 2022.
PARA QUEM JÁ RECEBEU A ISENÇÃO DO IPTU EM 2021
Para as pessoas que já receberam a ISENÇÃO DO IPTU no ano passado, neste ano de 2022, a Fiscalização Tributária da Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita informa que estará realizando fiscalização presencial nas casas. Portanto, solicita que os beneficiários aguardem a visita e providencie a DECLARAÇÃO OU HISTÓRICO DE BENEFÍCIO, disponibilizado pelo INSS no site www.meuinss.gov.br
QUEM TEM DIREITO A ISENÇÃO DO IPTU
Os aposentados, pensionistas, deficientes físicos, viúvos, ou família que mantenham deficiente físico, que possua apenas um único imóvel, sendo este imóvel residencial, e ganhando até um salário mínimo e meio, (R$ 1.818,00), neste caso, tem o direito a requerer ISENÇÃO DE DO IPTU junto a Prefeitura Municipal. Lembrando que a pessoa deve estar residindo no imóvel.
A isenção não é automática, precisam preencher os critérios estabelecidos na Lei.
A solicitação da isenção deve ser realizada até a data da cobrança da primeira parcela do imposto. Após a data da primeira parcela o contribuinte perde o direito à isenção do IPTU.
Para solicitar sua isenção do IPTU pela primeira vez esse ano, deve procurar o atendimento da Lançadoria na Prefeitura Municipal. Lembrando que o pedido deve ser efetuado até o dia 13 de maio. Todos os pedidos passarão por avaliação e fiscalização.
Os documentos necessários para formalização do pedido são: CPF, RG, carteira de trabalho (todas que possuir), declaração ou histórico de benefício do INSS e carnê de IPTU.
