(Processo Administrativo 12.576/2025)
OBJETO: Consulta Pública acerca do interesse na obtenção de concessão administrativa de uso dos prédios pertencentes ao Município da Estância Turística de Barra Bonita, anteriormente destinados à escola e à creche do Bairro Campos Salles e atualmente ocupados pela empresa Tecglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda., compreendendo área construída de 1.493 m² e terreno de 5.590 m², integrante de gleba maior de 25.600 m², localizada na Rua da Estação, s/n, no referido bairro.
Em atenção ao que consta nos autos do processo judicial nº 1002481-89.2021.8.26.0063, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita, promovido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Barra Bonita e da empresa Tec Glass Componentes Industriais Ltda., bem como ao que foi determinado no venerando acórdão prolatado pela 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relatado pelo Desembargador Antonio Celso Faria, o Município da Estância Turística de Barra Bonita torna pública a presente consulta, dirigida a todos os cidadãos, pessoas físicas ou jurídicas, e instituições públicas ou privadas, a fim de verificar a existência de interessados na obtenção de concessão de uso gratuito dos imóveis acima descritos, para fins de exploração de atividade empresarial no local.
As manifestações de interesse deverão ser enviadas por meio do formulário eletrônico disponibilizado no sítio oficial do Município, específico para esta Consulta Pública (link abaixo), no prazo máximo de 10 (dez) dias. Havendo manifestação de interesse, o Município instaurará procedimento licitatório para seleção da proposta mais vantajosa à Administração. Na ausência de interessados, permanecerá vigente a concessão administrativa atualmente exercida pela empresa Tecglass Indústria e Comércio de Vidros Ltda.
Barra Bonita, 10 de dezembro de 2025.
MANOEL FABIANO FERREIRA FILHO
Prefeito Municipal
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