O DISTRICTO DE PAZ, M FERRAZ DE CAMPOS SALLES, ACTA DA INSTALAÇÃO DO DISTRICTO DE BARRA BONITA

O DISTRICTO DE PAZ

Criado em 26 de novembro de 1896 - Lei nº 459

 

O lugar oferecia condições para pleitear novas conquistas políticas. Já estava estruturado em base sólidas. Até uma cadeia possuía, construída às expensas populares. Era uma casa térrea, localizada na esquina das ruas que posteriormente se chamariam "1º de Março" e "Prudente de Moraes". Anteriormente, as pessoas que tinham contas a prestar à Justiça, ficavam presas a fortes argolões fixados em uma frondosa taiuveira, que se localizava nas imediações da cadeia, até serem removidas para Jahu.

Outro fator que vinha ao encontro das pretensões de melhoria dos barra-bonitenses, foi à reformulação da navegação fluvial, que passou a ser efetuada pela Companhia Estrada de Ferro Sorocabana, com a denominação de "Navegação Fluvial Sorocabana", conforme resolução nº153, de 7 de Julho de 1893. Era então Presidente do Estado de São Paulo, o Dr. Bernardino de Campos, que acabou por incorporar definitivamente à "Sorocabana" todo acervo da "Ytuana Navegação Fluvial" em 18 de Janeiro de 1905, composto dos vapores "Souza Queiroz", "Visconde de Itu", "Piracicaba", "Rubens", "Santos Estevam", armazéns, barracões, inclusive o existente no "Porto da Barra Bonita" e demais benfeitorias.

Era mais um passo dado a favor do lugar que lutava pela sua elevação a Distrito de Paz, com ânimo redobrado, pela criação do Distrito Policial por Ato de 22 de dezembro de 1893 e Agência do Correio em 15 de novembro de 1894, com transporte diário de malas e a inauguração, em 24 de outubro de 1895, da primeira Escola Pública Masculina.

O lugarejo crescia em importância e valor.

José de Salles Leme e João Baptista Pompeu, que já gozavam de grande prestígio político, muito se empenharam para que a elevação a Distrito de Paz fosse seguida e tiveram no Dr. Manoel Ferraz de Campos Salles, um dos pioneiros da "Barra Bonita", o grande defensor do projeto, pois sendo na época Presidente do Estado de São Paulo, a ele deva Barra Bonita a promulgação da Lei que criou o Distrito de Paz, o primeiro grande passo para a cidadania barra-bonitense, cujos termos são transcritos abaixo: 

 

LEI Nº 459 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1896

CREA O DISTRICTO DE PAZ DE BARRA BONITA

NO MUNICÍPIO E COMARCA DE JAHU

 

O Doutor Manoel Ferraz de Campos Salles, 

Presidente do Estado de São Paulo.

 

Faço saber que o Congresso Legislativo decreta, e eu promulgo a Lei seguinte:

Artigo 1º - Fica creado o districto de paz de Barra Bonita, no município e comarca de Jahu, servindo-lhe de divisas as mesmas do actual Districto Policial.

Artiogo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

O Secretário D'Estado dos Negócios do Interior, assim a faça executadar.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos vinte e seis de Novembro de mil oitocentos e noventa e seis.

 

 

M Ferraz de Campos Salles

Os habitantes do lugar exultavam. Já não precisavam ir a Jahu para se casarem, registrarem o nascimento de seus filhos, ou oficializarem os falecimentos que viessem a ocorrer.

Para isso, era necessário efetivar de vez a constituição política do lugar com a instalação do Distrito de Paz, ocorrida em 13 de fevereiro de 1897, e de cuja solenidade lavrou-se a seguinte ata que transcrevemos conforme grafia da época:

 

 

ACTA DA INSTALAÇÃO DO DISTRICTO DE BARRA BONITA

MUNICÍPIO E COMARCA DE JAHU, ESTADO DE SÃO PAULO

Aos treze dias do mez de Fevereiro do anno de mil oitocentos e noventa e sete, nono da Republica dos Estados Unidos do Brazil, nesta povoação de Barra Bonita, na casa construída a expensas particulares da população para residência do parocho - as três horas da tarde - presentes o cidadão Major João Baptista Pompeu, sub-delegado de Polícia, Salvador de Toledo Piza e Almeida, Tenente Manoel Antonio Durão, 1º e 2º Juizes de Paz eleitos, o último já impossado pela Câmara Municipal de Jahu, o Doutor Deolindo Galvão, médico aqui residente, o Doutor João Costa, advgado em Jahu, Carlos Robiolio, pharmacêutico, Antônio de Avellar Werneck e grande número de cidadãos de diversas classes da Sociedade desta localidade, o Major João Baptista Pompeu, convidou para presidir a reunião o Doutor João Costa depois de declarar os seus fins. Aceita pelo Doutor João Costa a presidência, tomou assento e convidou para 1º Secretario o Major João Baptista Pompeu, e para 2º à Antônio de Avellar Werneck; constituída assim a meza, usou da palavra o presidente doutor Costa que elogiando o espírito da iniciativa e de amor ao progresso de que tão frisantes provas tem dada o povo de Barra Bonita tendo a felicidade de contar com a dedicação de alguns homens honestos, entelligentes e esclarecidos para guia-lo e com elle collaborar nas conquistas da civilização. Salientou a importância do grande passo que neste sentido acabava de ser dado com a creação do Districto de Paz, que significava por parte dos poderes publicos do Estado o reconhecimento e consagração do progresso desta localidade, ao mesmo tempo uma compensação dos esforços do povo factor do mesmo. Declarou que a reunião se propunha numa expansão mui justa do regozijo popular, festejar a installação do Districto de Paz, felicitou o povo da Barra Bonita por essa conquista que considerava o primeiro passo para outras de maior alcance e saudou os Juízes de Paz recém-eleitos. Tendo o presidente declarado que estava prompto a conceder a palavra a qualquer dos cidadãos presentes que d'ella quizesse fazer uso para abrilhantar a solenidade que se celebrava, tomou a palavra o Doutor Deolindo Galvão que, em discurso inspirado calorozo, impecável na forma e eloquentissimo, exaltou a importância da investidura conferida aos Juízes de Paz de Barra Bonita, que haviam recebido a sagração do voto popular na primeira eleição aqui effectuada, e saudou os em nome do povo. Fallou tambem por ultimo o pharmaceutico Cidadão Carlos Robiolio que, em phrases repassadas de eloqüência peculiar a franqueza e à sinceridade, fez a apologia do Brazil que sempre dispensou nobre e generozo acolhimento aos estrangeiros que com seos filhos vem collaborar nas labutas pelo progresso, e terminou saudando o povo deste Grande Paiz. Ninguém mais pedindo a palavra, o presidente declarou terminada a Sessão, sendo erguido pelos Cidadãos presentes muitos vivas e acclamações, ao novo Districto, ao Doutor Presidente do Estado, aos Juízes recém-eleitos. E para constar lavrou-se a presente acta que vai assignada pela meza e pelos Cidadãos presentes. Eu Antonio de Avellar Werneck, Segundo Secretario a escrevi e assigno, Antonio de Avellar Werneck, Salvador de Toledo Piza e Almeida, João Baptista Pompeu, Dr. João Costa, Manoel Durão, Dr. Deolindo Galvão, Carlos Robiolio, Benjamim Lacaille, Juvenal de Almeida Pompeu, Marciano José Ferreira, Berti Serafim, Casimiro Cambesso, Romualdo Gomes da Silva, João Gomes da Silva, José Mariano Ribeiro da Silva, Jozé da Rocha Porfirio, Antônio Franco Pompeu, Ezequiel Otero, José Moreira, Amaro Miranda, Tiziano Lazzaroni, José Moraes Barros, Francisco Gonçalves de Al. Bueno, João Baptista de Almeida, José Anselmo Alves Mourão, Augusto Fonseca Regallo, Raphael Bisil, Manoel Prates."

O recém-criado distrito de Barra Bonita mais que nunca se agitava. A expectativa dos moradores era grande para saber quem seria o primeiro a ser registrado, qual o casal que teria a primazia de ser o primeiro a ser legalmente unido pela lei, e de quem seria o primeiro óbito.

De acordo com os livros existentes no Cartório de Registro Civil, os primeiros lançamentos, a partir de 1897, foram os seguintes:

Registro de Nascimento nº 1 é de João Batista Masco, em 4 de fevereiro; o primeiro óbito registrado é o do menor Aliane Giuseppe com 5 anos de idade, ocorrido m 19 de fevereiro e o primeiro casamento foi o de Antônio Francisco Barbosa e Ignacia Maria de Jesus realizado em 20 de fevereiro, pelo Juiz de Paz interino, o Tenente Manoel Antônio Durão, substituindo o titular do cargo Salvador de Toledo Piza e Almeida, que se achava licenciado.

Ainda falando nos primeiros, a primeira escritura lavrada no Livro de "Notas e Escrituras" registra a venda de "meia data de terra e uma casa, com uma porta e uma janela de frente, medindo 40 metros em quadra, com frente para a Rua Major Pompeu". O vendedor foi Joaquim Abiber e sua mulher Catharina Luiza Bartolo e o comprador, o Sr. Lourenço Franco de Oliveira, em 17 de fevereiro de 1897".

No livro de "Procurações", a primeira foi outorgada por Dona Benedita Maria da Conceição a José de Oliveira, para tratar de todos os seus negócios, em 1º de março de 1897.